(DOC. VP 190.1071.0006.4500)

TST. Recurso de revista interposto por banco do Brasil s. A. Antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Incompetência da justiça do trabalho.

«1. Esta Corte tinha jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os REs 586453 e 583050, com repercussão geral (Tema 190), entendendo que «cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada». Diante dessa decisão, nã

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