(DOC. VP 190.1063.6017.4200)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar as demandas que envolvem o pagamento de complementação de aposentadoria paga pelo próprio ex-empregador. Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, incide a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa ao dispositivo apontado. Recurso de revista não conhecido.»

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