(DOC. VP 190.1063.6013.8500)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«Em razão de provável caracterização de ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote