(DOC. VP 190.1063.6013.5100)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Município de timon. Competência da justiça do trabalho. Relação jurídico-estatutária não demonstrada. Contratação após a constituição de 1988 sem prévia submissão a concurso púbico. Contrato nulo. Efeitos.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar em ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I da CF/88, art. 114, na redação da Emenda Constitucional 45/2004, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na hipótese dos autos, contudo, não há registro, no acórdão recorrido, de qu

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