(DOC. VP 190.1063.6013.4500)
TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação para exercício de cargo em comissão. Relação de natureza jurídico-administrativa.
«Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência desta Especializada para o julgamento da demanda, ao fundamento de que restou evidenciada a natureza estatutária da contratação, vez que o demandante ocupava cargo em comissão, tendo registrado, ainda, que não há nos autos qualquer documento que indique que o empregado era regido pela CLT. Frise-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, referendou a liminar proferida no julgamento da medida cautel
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