(DOC. VP 190.1063.6010.8900)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Provimento.

«Por prudência, ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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