(DOC. VP 190.1063.6010.7800)

TST. Recurso de revista. Base de cálculo. Horas extraordinárias. Previsão em norma coletiva. Condições benéficas ao empregado. Não conhecimento.

«Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que é válida a norma coletiva que fixa o salário nominal como a base de cálculo das horas extraordinárias, mediante concessões mútuas. Precedentes. Na hipótese, da leitura do v. acórdão, depreende-se que o egrégio Tribunal Regional entendeu pela validade da norma coletiva aplicável aos empregados, pois, embora a base de cálculo das horas extraordinárias fosse inferior ao previsto na CLT, havia inúmeras vantagens previst

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