(DOC. VP 190.1063.6009.6600)

TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de culpa. Condenação com base no mero inadimplemento. Provimento.

«Ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se da provimento.»

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