(DOC. VP 190.1063.6007.0700)

TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Súmula 219/TST, III, do TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de são devidos honorários advocatícios, por simples sucumbência, nas causas em que o sindicato atua na qualidade de substituto processual, em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. No caso, o Tribunal Regional, ao condenar o Sindicato, sucumbente na pretensão, ao pagamento de honorários advocatícios, decidiu em conformidade com o item III da Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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