(DOC. VP 190.1063.6005.0900)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração. Propósito protelatório não divisado. Sancionamento indevido.

«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração procrastinatórios. Em face da aparente ofensa ao CPC/2015, art. 1026, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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