(DOC. VP 190.1063.6002.8100)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o ente público ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que lhe competia o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação da CLT, art. 818. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote