(DOC. VP 190.1062.9011.7300)

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Ect. Plano de cargos e salários. Progressões por antiguidade. Compensação das progressões previstas no pccs com as oriundas de negociação coletiva. Coisa julgada.

«Cinge-se a controvérsia à (im) possibilidade de haver compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS com aquelas deferidas em normas coletivas, considerando, ainda, a existência de título executivo judicial emanado do feito (RT-0158900-33.2001.5.17.0007) autorizando a compensação em tela. A e. SDI-I tem reiteradamente decidido que é possível a compensação entre progressões previstas no PCCS e aquelas objeto de acordo coletivo de trabalho a fim de se evi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote