(DOC. VP 190.1062.9009.7300)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Regime de contratação. Contrato nulo. Efeitos. Administração pública direta e indireta. Ausência de prévio concurso público. Transcrição integral em recurso de revista do capítulo do acórdão regional. Não cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A.

«A transcrição integral do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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