(DOC. VP 190.1062.9001.8100)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da petrobras. Ausência de caracterização da «culpa in vigilando».

«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando», justificadora da condenação subsidiária. A Corte Regional inclusive consignou que a PETROBRAS «juntou ofícios dirigidos à prestadora, solicitando a

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