(DOC. VP 190.1062.9001.1500)

TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.

«Diante da ausência de comprovação de conduta culposa do segundo réu e da atribuição equivocada do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização em seu desfavor, revela-se inadmissível a sua condenação subsidiária pelos haveres trabalhistas não adimplidos pelo real empregador. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa in vigilando para o reconhecimento

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