(DOC. VP 190.1062.9000.0600)

TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Supressão.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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