(DOC. VP 190.1062.5010.9700)

TST. Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuiza da nesta justiça especializada, após a promulgação da emen da constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 421/TST-sdi-I do TST. CF/88, CF/88,8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219/TST, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios: o benefício da Justiça gratuita e a assistência do reclamante por sindicato. Na hipótese em análise, verifica-se que, embora a reclamante não esteja assistida pelo sindicato da sua categoria, a Corte regional deferiu os honorários advocatícios com base na Instrução Normativa 27 do TST, por tratar-se d

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