(DOC. VP 190.1062.5010.1700)

TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional apresentou solução para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do recorrente, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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