(DOC. VP 190.1062.5010.1300)

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Aposentadoria ocorri da após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.

«Na sessão do dia 12/4/2016, no julgamento do EEDRR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. Segundo a nova diret

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