(DOC. VP 190.1062.5004.7000)

TST. Diferenças salariais. Redução de salário. Prescrição aplicável.

«A pretensão a diferenças salariais decorrentes de redução de salário se sujeita à prescrição parcial, por se tratar de pedido que envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, quando a parcela está assegurada, também, por preceito de lei (CF/88, art. 7º, VI). Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao considerar prescrita a pretensão sobre as diferenças decorrentes da alteração da jornada, contrariou a parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revis

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