(DOC. VP 190.0875.7008.4900)

STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de infrações. Inexatidão. Percentual de aumento. Prática reiterada e constante. Patamar máximo. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Hipótese em que o TJGO, sob o pretexto de que haveria inexatidão acerca da quantidade de vezes em que se deu a violência sexual contra o menor, aplicou o percentual mínimo de aumento pelo crime continuado. 2 - Ocorre que da prova oral analisada tanto pelo juízo primevo quanto pelo Tribunal estadual se infere que as ações se repetiram por cerca de 30 vezes, num espaço de tempo de aproximadamente 6 meses, não se sustentando a afirmada inexatidão acerca das condutas criminosas pe

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