(DOC. VP 190.0875.7004.8200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cofins. Depósito judicial. Impossibilidade de requerimento de parcelamento. Portaria mf 655/1993. Fundamento constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O fundamento adotado pelo Tribunal a quo para manter o ato regulamentador (Portaria 655/1993) é exclusivamente constitucional. Assim, não cabe ao STJ examinar tal querela, visto que significaria usurpação de competência do STF.

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