(DOC. VP 190.0875.7003.2300)

STJ. Reclamação. Acórdão do tribunal de origem que desrespeita entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.385.621/MG. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Pedido procedente.

«1 - Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621/MG, definiu que: «A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial». 2 - Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que configurado crime impossível por estar o denunciado sob vigilância durante o cometimento da infração, desrespeita a jurisprudência desta Corte. 3 - Pe

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