(DOC. VP 190.0875.7002.5100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF.

«1 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF). 2 - O Plenário Virtual da Suprema Corte já decidiu, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, que não possui repercussão geral a matéria rela

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