(DOC. VP 190.0875.7000.9100)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF.

«1 - No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ, ao corroborar manifestação monocrática, firmou-se no sentido de não provimento do agravo interno, em razão da ausência de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. RE 598.365-RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/8/2009, publicado em 26/3/2010 (Tema

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