(DOC. VP 190.0875.7000.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Com efeito, inexiste vício no julgado, visto que o acórdão ora objurgado é expressamente claro ao consignar que o embargante manejou recurso manifestamente incabível, cuja consequência imediata é legitimar a certificação do trânsito em julgado da decisão erroneamente impugna

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