(DOC. VP 190.0842.2006.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação a pena privativa de liberdade e multa. Processo de execução extinto em face do cumprimento da primeira reprimenda. Pendência do pagamento da dívida de valor. Tese de prescrição quinquenal. Inexistência de ameaça a direito de locomoção. Descabimento do writ. Pretensão contrária à jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A ação de habeas corpus não se revela cabível quando não existe situação de ofensa, direta ou indireta, a direito de locomoção do paciente. 2 - No caso em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira e extinto o processo de execução, sem possibilidade de repercussão no direito de ir e vir do sentenciado, não é possível utilizar o remédio constitucional para discutir eventual inércia da Fazenda Pública em cobrar a multa considerada d�

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