(DOC. VP 190.0842.2005.7900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de estupro. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte

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