(DOC. VP 190.0842.2005.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos CP). Dosimetria. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Motivação inidônea. Para elevação da pena-base. Detração. Juízo da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja

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