(DOC. VP 190.0842.2002.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1 - A carga dos autos ao Procurador do município recorrente configura ciência inequívoca do acórdão recorrido, de modo que o prazo processual para a interposição do recurso especial começa a fluir a partir desta data. 2 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VI, c.c. os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e

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