(DOC. VP 190.0842.2000.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Irresignação contra decisão que reconsiderou a anterior, para conhecer parcialmente do apelo raro do estado de Pernambuco e, na parte conhecida dar-lhe provimento para declarar a ocorrência da reformatio in pejus e afastar a extensão do pensionamento devido ao filho da vítima, por toda sua vida, concedida de ofício pela corte local, restabelecendo, neste particular, a sentença que limitou tal verba ao advento da idade de 35 anos deste autor. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF ao pleito de violação do CPC/1973, art. 535 e de possibilidade de cognição do apelo raro quanto à divergência jurisprudencial. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem assim a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012.

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