(DOC. VP 190.0842.2000.0900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso configurado entre o aresto embargado e aresto paradigma oriundo da quarta turma. Ação civil pública intentada pela União. Condenação da parte requerida em honorários advocatícios. Ausência de má-fé. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 18. Princípio da simetria. Embargos de divergência a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra da Lei 7.347/1985, art. 18 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé. 2 - O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício da Lei 7.347/1985, art. 18 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o diss

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