(DOC. VP 190.0748.8585.1520) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. OAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SUSPENSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  1. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297 do STJ. 2. Conquanto a adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implique reserva da parcela destinada ao seu custeio e não se revele, por si só

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