(DOC. VP 190.0663.5003.6300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Inserção de dados falsos no sistema. Obtenção de vantagens indevidas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Da análise do recurso especial, percebe-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de expor claramente a sua irresignação com as conclusões do acórdão recorrido e sequer mencionou em que consistia a violação ao Lei, art. 12 Lei 8.429/1992. II - A fundamentação do recurso especial é, pois, deficiente ao ponto de não permitir a perfeita apreensão de seu objeto, ensejando, por isso, a aplicação por analogia do entendimento cristalizado na súmula 284/STF, segundo o qua

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