(DOC. VP 190.0663.5002.0700)
STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. II - Veja-se que, apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamen
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