(DOC. VP 190.0663.5001.5500)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Candidato inserido em cadastro de reserva sub judice. Ação civil pública. Cumprimento. Inadequação da via mandamental.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «o mandado de segurança não é via adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório» (Aglnt no RMS 52.333/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/4/2017). 2 - Recurso em mandado de segurança a que se nega p

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