(DOC. VP 190.0632.8004.4200)

STJ. Habeas corpus. Pretensão de superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade. Não ocorrência. Evidência de ilegalidade. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Liminar confirmada.

«1 - Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). 2 - Inexistindo elementos que demonstrem que a ora paciente, solta, poderá colocar em risc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote