(DOC. VP 190.0632.8003.2600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Fração decorrente da reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, II. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A especificidade da reincidência não justifica, por si só, aumento da pena superior a 1/6, conforme atual entendimento desta Quinta Turma. 3 - É admissível a adoção do regime prisional

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