Carregando…

(DOC. VP 189.7213.9807.2286)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO COMPLETA DOS VALORES DEVIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Em melhor exame, verifica-se que o recurso de revista não observou o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a executada limitou-se a transcrever (entre as páginas 3 e 8 da peça recursal) a íntegra do acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição, sem qualquer destaque, o que não viabiliza a demonstração analítica das alegadas violações à CF/88. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote