(DOC. VP 189.2704.3181.9728)

TJSP. APELAÇÃO.

Seguro-saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Incidência do CDC. Ex-empregada, inicialmente aposentada, e posteriormente demitida sem justa causa. Contribuição para o seguro-saúde por menos de dez anos. No entanto, houve o cancelamento da apólice quando os segurados (titular e seu marido, dependente) se encontram em tratamento médico contínuo (um deles com doença renal crônica oriund

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