(DOC. VP 189.1164.2621.7830) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MULHER CONDENADA EM REGIME FECHADO. GENITORA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NECESSIDADE DE CUIDADOS MATERNOS NÃO COMPROVADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). INAPLICABILIDADE DO HC COLETIVO 143.641/SP. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar à apenada, condenada à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, sob o argumento de ser genitora de filhos menores de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a mulher condenada, que cumpre pena em regime fechado e possui filhos menores de 12 anos, faz jus à

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