(DOC. VP 189.1153.2916.0140)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Violação ao CDC. Multas impostas pelo PROCON. Improcedência. Insurgência do contribuinte. Presunção de certeza e liquidez da CDA, sendo o ônus de refutá-la do contribuinte, conforme inteligência da Lei 6.830/1980, art. 3º, bem como do CTN, art. 204. Cópia do processo administrativo que deu origem à dívida que não é peça obrigatória da CDA. Embargante que não apresentou cópia do processo administrativo fiscal, não se desincumbindo do ônus proce

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