(DOC. VP 188.8301.2395.6102)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais - Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável dito não contratado - Ação julgada parcialmente procedente, determinando somente o cancelamento do plástico, ante a prova produzida pelo banco, que comprova a regular adesão da autora - Insurgência por esta, arguindo cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas lançadas nos instrumentos - Inocorrênci

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