(DOC. VP 188.7074.3006.3400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na quantidade de substância entorpecente apreendida (mais de 40 quilos de maconha). 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Impossível asseverar ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares em relação à

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