(DOC. VP 188.7074.3005.7500)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Dispositivos ou princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2 - O acórdão impugnado não está fundamentado em dispositivos constitucionais, e nem poderia. Isso porque não cabe a esta Corte, em julgamento de recurso especial, analisar supostas

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