(DOC. VP 188.7074.3005.0300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade documental e uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência.

«O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa em relação à primeira fase da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.»

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