(DOC. VP 188.7074.3002.6500)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Indícios de autoria. Existência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A alegação relativa à contemporaneidade do decreto preventivo, não foi debatida no Tribunal de origem. Desse modo, esta Corte não pode examinar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e

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