(DOC. VP 188.7074.3002.2000)

STJ. Administrativo. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos vergastados. Incidência da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente.

«I - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, § 1º, que é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursa

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