(DOC. VP 188.7074.3001.3600)

STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Prescrição. Juízo de retratação. Alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Necessidade. Interpretação da Súmula 418/STJ. Atual entendimento do STJ.

«I - No julgamento do REsp 776265/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, rel. p/ Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18/04/2007, DJe 6.8.2007, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que: - Tratando-se de recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração, é indispensável a sua posterior ratificação, conforme orientação da Corte Especial do STJ. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Questão de Or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote