(DOC. VP 188.7074.3001.2900)

STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo à recurso. Necessária viabilidade do recurso especial. Ausência de viabilidade. Acórdão com fundamentos baseados em fatos e provas cuja reanálise implicaria em reexame fático-probatório inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Trata-se de medida cautelar visando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É necessária a análise da viabilidade do recurso a que se quer dar efeito suspensivo. II - O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. A ação teve como réu o particular - requerente - e o município. III - O acórdão recorrid

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